{"id":323,"date":"2022-04-05T15:17:26","date_gmt":"2022-04-05T18:17:26","guid":{"rendered":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/?page_id=323"},"modified":"2022-04-05T16:55:23","modified_gmt":"2022-04-05T19:55:23","slug":"termos-de-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/termos-de-uso\/","title":{"rendered":"Termos de Condic\u0327o\u0303es e de uso – Autoparquepay"},"content":{"rendered":"\n

1. ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS DE USO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1 Este Termo de Uso apresenta as “Condi\u00e7\u00f5es Gerais” aplic\u00e1veis ao uso dos servi\u00e7os oferecidos pela AUTOPARQUE DOS BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVI\u00c7OS LTDA.,<\/strong> <\/strong>inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.939.835\/0001-37, <\/strong>estabelecida na cidade de Barueri, Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Aruan\u00e3, n\u00b0 280\/352, 2\u00b0 andar, sala 10, Tambor\u00e9, SP, em parceria com seu provedor do servi\u00e7o do aplicativo Autoarquepay\u00ae oferecido pela LIQUIDWORKS \u2013 SOLU\u00c7\u00d5ES EM T.I<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba  08.593.038\/0001-27, com sede na  Rua: J\u00falio F. Born, 111 – Sala 305 – Florestal – Lajeado doravante denominada de PROVEDORA, fornece a voc\u00ea, doravante nominado de “USU\u00c1RIO CADASTRADO”, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informa\u00e7\u00f5es e\/ou p\u00e1ginas virtuais que comercializam produtos e\/ou servi\u00e7os voltados para MOBILIDADE URBANA, dispon\u00edveis neste Site de internet denominado www.autorparquepay.com.br<\/a>  e aplicativo Autoarquepay\u00ae e por meios eletr\u00f4nicos de transmiss\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia de dados via Internet e Celular. “<\/p>\n\n\n\n

1.2 A Autoparque informa que as informa\u00e7\u00f5es contidas no portal de seu provedor www.autoparquepay.com.br e no aplicativo Autoarquepay\u00ae poder\u00e3o ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d. Ao \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d ser\u00e1 apresentado um aviso de nova vers\u00e3o no aplicativo e no website www.autoparquepay.com.br onde o usu\u00e1rio poder\u00e1 verificar a vers\u00e3o mais atual deste termo de uso, clicando no link “Condi\u00e7\u00f5es de Uso” localizado na parte inferior do site e no aplicativo. Ser\u00e1 o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d o respons\u00e1vel por verificar periodicamente se houve mudan\u00e7as neste termo.<\/p>\n\n\n\n

1.3 Ap\u00f3s clicar abaixo no bot\u00e3o “Li e Aceito”, o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d declara que leu e concordou expressamente com a vers\u00e3o mais recente do Termo de Uso e com todas as demais pol\u00edticas e princ\u00edpios que o regem, fato este que o vincular\u00e1 automaticamente \u00e0s regras aqui contidas.<\/p>\n\n\n\n

1.4 O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d dever\u00e1 ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados, antes de seu cadastro como \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d. A ACEITA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE USO \u00c9 ABSOLUTAMENTE INDISPENS\u00c1VEL \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DO WEBSITE E SEUS SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS. Se o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d continuar usando o site da Web depois de publicadas mudan\u00e7as no Termo de Uso, dever\u00e1 indicar automaticamente a aceita\u00e7\u00e3o das novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

2. CONDI\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c1 \u00e1rea de \u201cREGISTRE-SE\u201d do site website e do aplicativo cont\u00e9m campos para informa\u00e7\u00e3o de dados pessoais para cadastro, ao fornecer essas informa\u00e7\u00e3o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d concorda com os termos de nossa Pol\u00edtica de Privacidade bem como o termos e desse e condi\u00e7\u00f5es gerais para uso do aplicativo Autoarquepay\u00ae<\/p>\n\n\n\n

3. DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS PARA CADASTRO E USO DO PARQUEPAY<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.1 Os servi\u00e7os\/produtos oferecidos pela Autoparque atrav\u00e9s do portal www.parquepay.com.br<\/a> e o aplicativo Autoarquepay\u00ae est\u00e3o dispon\u00edveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrat\u00e1-los. N\u00e3o podem utiliz\u00e1-los, assim, pessoas que n\u00e3o gozem dessa capacidade, sendo elas: menores de idade, pessoas que tenham sido inabilitadas do portal www.parquepay.com.br tempor\u00e1ria ou definitivamente, ou pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o estejam sendo devidamente representadas pelo seu representante legal. <\/p>\n\n\n\n

3.2 Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA do aplicativo Autoarquepay\u00ae detectar cadastros duplicados, atrav\u00e9s do sistema de verifica\u00e7\u00e3o de dados, ir\u00e1 inabilit\u00e1-los definitivamente.<\/p>\n\n\n\n

3.3 Pessoas Jur\u00eddicas poder\u00e3o cadastrar-se mediante seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

4. DESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.1 A Autoparque do Brasil ao oferecer o aplicativo Autoarquepay\u00ae informa que este consiste em colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u201cUSU\u00c1RIO\u201d, cadastrados em seu website, uma liga\u00e7\u00e3o direta com produtos e servi\u00e7os para a mobilidade das pessoas em regi\u00f5es urbanas habilitadas e a venda de cr\u00e9ditos para estacionamento (Vide tabela dos estabelecimentos e\/ou Munic\u00edpios habilitados, disponibilizados no portal AUTOARQUEPAY\u00ae e nas \u00e1reas de cobertura da Autoparque do Brasil<\/p>\n\n\n\n

4.2 Para obter acesso ao ambiente de comercializa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00e3o e d\u00favidas frequentes, bem como para receber informativos de acesso a not\u00edcias locais, o usu\u00e1rio deve realizar seu cadastro no www.autoparquepay.com.br<\/a> ou no aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae, clicando no bot\u00e3o \u201cRegistre-se\u201d.<\/p>\n\n\n\n

4.3 Conforme divulga\u00e7\u00e3o do website, os SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS ser\u00e3o disponibilizados para o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d atrav\u00e9s do acesso ao site www.autoparquepay.com.br, SMS e celular.<\/p>\n\n\n\n

4.4 Atrav\u00e9s do portal www.autoparquepay.com.br<\/a> e aplicativo Parquepay \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d poder\u00e1 realizar as seguintes opera\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

a) Cadastramento e atualiza\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n

b) Acesso aos seus dados<\/p>\n\n\n\n

c) Verifica\u00e7\u00e3o das vagas livres<\/p>\n\n\n\n

d) Alertas. <\/p>\n\n\n\n

c) Torna-se cliente da PROVEDORA, atrav\u00e9s da compra de cr\u00e9ditos para pagamento de servi\u00e7os\/produtos espec\u00edficos de Mobilidade Urbana dispon\u00edveis no portal AUTOARQUEPAY\u00ae, atrav\u00e9s de mecanismos tecnol\u00f3gicos espec\u00edficos que ser\u00e3o indicados e contratados em cada caso;<\/p>\n\n\n\n

d) Optar pelo recebimento de aviso por SMS sobre o status da utiliza\u00e7\u00e3o da vaga de estacionamento;<\/p>\n\n\n\n

e) Escolher a forma de pagamento atrav\u00e9s de emiss\u00e3o de boleto banc\u00e1rio, cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito das bandeiras especificadas no momento da compra, bem como pagamento por d\u00e9bito autom\u00e1tico autorizado; <\/p>\n\n\n\n

f) Adicionar cr\u00e9ditos e forma de pagamento e Extrato<\/p>\n\n\n\n

g) Acesso ao chat para suporte e d\u00favidas; <\/p>\n\n\n\n

4.6 Os valores dos SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS disponibilizados no item 4.5 al\u00ednea \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, bem como as regras de utiliza\u00e7\u00e3o e compra, regulariza\u00e7\u00e3o e b\u00f4nus, e d\u00e9bito autom\u00e1tico autorizado citado no item 4.5.\u201ce\u201d, estar\u00e3o expostos atrav\u00e9s de tabelas e informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no www.autparquepay.com.br<\/a> e na p\u00e1gina espec\u00edfica do servi\u00e7o correspondente a cada Munic\u00edpio habilitado da \u00e1rea de cobertura da Autoparque.<\/p>\n\n\n\n

5. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE REGISTRO DO USU\u00c1RIO CADASTRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1 A fim de que a Autoparque possa prover os SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS desse termo de uso o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d entende que sem fornecer seus dados pessoais requeridos no cadastro do Sistema AUTOARQUEPAY\u00ae n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o uso do SERVI\u00c7O\/PRODUTO, por ser essencial para o funcionamento do sistema.  As condi\u00e7\u00f5es e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais cadastrados est\u00e3o definidas em nossa pol\u00edtica de privacidade e pol\u00edtica de seguran\u00e7a de dados, dispon\u00edvel no site www.autoparque.com.br. Os dados pessoais cadastrados tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados para o envio de informa\u00e7\u00f5es do SERVI\u00c7O\/PRODUTO por meio de mala direta e SMS.<\/p>\n\n\n\n

A AUTOPARQUE TER\u00c1 O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PELO USU\u00c1RIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS PELO USU\u00c1RIO CADASTRADO S\u00c3O FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DO USU\u00c1RIO CADASTRADO. Quando isso ocorrer, o usu\u00e1rio ser\u00e1 notificado posteriormente a fim de que possa verificar que seus dados pessoais cadastrados n\u00e3o foram aceitos.<\/p>\n\n\n\n

5.2 A AUTOPARQUE e a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae poder\u00e1 fornecer as informa\u00e7\u00f5es do \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d a terceiros sem o consentimento do USU\u00c1RIO CADASTRADO por determina\u00e7\u00e3o Judicial; conforme o disposto Art. 7\u00ba \u00a7 5\u00ba ver e Art. 4\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Lei n\u00ba 13.709\/2018, nas seguintes hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

I – Por determina\u00e7\u00e3o Judicial; <\/p>\n\n\n\n

II – Em atendimento a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de autoridade policial e demais \u00f3rg\u00e3os competentes;<\/p>\n\n\n\n

III – Para garantir a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

IV – Para garantir a observ\u00e2ncia pelo USU\u00c1RIO CADASTRADO deste Termo de Uso.<\/p>\n\n\n\n

5.3 Em fun\u00e7\u00e3o do objeto de uso dos servi\u00e7os da plataforma Autoarquepay\u00ae, os dados da placa do ve\u00edculo cadastrado bem como os dados pessoais do USU\u00c1RIO CADASTRADO poder\u00e3o ser compartilhados com agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como no ponto de venda do ticket de estacionamento. Esse processo pode variar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente que rege o estacionamento rotativo de cada Munic\u00edpio bem como o disposto no Art 23\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/p>\n\n\n\n

6. POL\u00cdTICA DE ENTREGA ELETR\u00d4NICA E SEU CONSENTIMENTO<\/p>\n\n\n\n

O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d concorda que o website www.autoparquepay.com.br<\/a> e atrav\u00e9s da provedora do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae, poder\u00e1 fornecer\/enviar eletronicamente as notifica\u00e7\u00f5es, acordos e outras informa\u00e7\u00f5es solicitadas relativas ao site. Se o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d n\u00e3o concordar com o recebimento eletr\u00f4nico dessas notifica\u00e7\u00f5es, consentir\u00e1, automaticamente, em deixar de usar o site da Web.<\/p>\n\n\n\n

7. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO USU\u00c1RIO CADASTRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7.1 Os SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS descritos no item 4.5, ser\u00e3o disponibilizados para cada \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismo de identifica\u00e7\u00e3o e senha. A correta utiliza\u00e7\u00e3o deste mecanismo ser\u00e1 de inteira e exclusiva responsabilidade do \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d, o qual estar\u00e1 ciente de que a senha de acesso aos SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel. O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d se obriga a avisar imediatamente a Autoparque do Brasil, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.<\/p>\n\n\n\n

7.2 Em hip\u00f3tese alguma a Autoparque do Brasil e a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae ser\u00e3o respons\u00e1veis pela perda da senha ou utiliza\u00e7\u00e3o desta por outrem.<\/p>\n\n\n\n

7.3 Apenas ser\u00e1 confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGAT\u00d3RIO. O futuro \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d dever\u00e1 proceder ao preenchimento do cadastro com informa\u00e7\u00f5es exatas, precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que ocorrerem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

7.4 A fim de proteger a integridade dos dados pessoais fornecidos a Autoparque do Brasil atrav\u00e9s da PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae se reserva o direito de utilizar todos os meios v\u00e1lidos e poss\u00edveis para identificar seu \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d, bem como solicitar dados pessoais adicionais e documentos que considere pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados originalmente. Dados pessoais adicionais, coletados para identifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o utilizados apenas para fim de seguran\u00e7a, e protegidos pela nossa pol\u00edtica de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

7.5 Caso a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae  ou a Autoparque do Brasil decidam averiguar a veracidade dos dados cadastrais de um \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d, e constatar haver entre eles dados incorretos ou inver\u00eddicos, ou ainda caso o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA do portal AUTOARQUEPAY\u00ae  poder\u00e1 bloque\u00e1-lo para aquisi\u00e7\u00e3o de ofertas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usu\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas que entender necess\u00e1rias e oportunas.<\/p>\n\n\n\n

7.6 Havendo a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer das san\u00e7\u00f5es acima referidas, automaticamente ser\u00e3o canceladas as aquisi\u00e7\u00f5es de ofertas feitas pelo \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d junto ao website, n\u00e3o assistindo ao \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d, qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento. Aplicada a sans\u00e3o, caso o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d possua cr\u00e9ditos de servi\u00e7os adquiridos restando a serem utilizados, a Autoparque do Brasil e a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae se obrigam a proceder a devolu\u00e7\u00e3o do respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n

8. DIREITO AUTORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d reconhece e concorda que todo o conte\u00fado do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae e dos outros sites nele contidos, \u00e9 protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610\/98), bem como por tratados internacionais aplic\u00e1veis a mat\u00e9ria. Nesse sentido, o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PR\u00c9VIA E EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA PROVEDORA DO APLICATIVO AUTOARQUEPAY\u00ae.<\/p>\n\n\n\n

9. INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d concorda em indenizar a Autoparque do Brasil e a PROVEDORA do APLICATIVO AUTOARQUEPAY\u00ae de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequ\u00eancia de culpa ou dolo do \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d na utiliza\u00e7\u00e3o irregular ou ilegal dos Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

10. PRAZO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS estar\u00e3o dispon\u00edveis para o \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae poder\u00e1, \u00e0 sua livre discri\u00e7\u00e3o, determinar o t\u00e9rmino dos SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os cr\u00e9ditos n\u00e3o utilizados ao \u201cUSUARIO CADASTRADO\u201d.<\/p>\n\n\n\n

11. ANUNCIANTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d concorda e reconhece que eventuais negocia\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es que fizer ou optar junto \u00e0s promo\u00e7\u00f5es veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVI\u00c7OS\/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e servi\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es, garantias e apresenta\u00e7\u00f5es associadas a tal negocia\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e3o exclusivamente, por conta e responsabilidade do \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d e do anunciante. O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d concorda que a Autoparque do Brasil e a provedora do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por quaisquer preju\u00edzos origin\u00e1rios da falha ou falta de qualquer servi\u00e7o\/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

12. LINKS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

12.1 O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d reconhece e concorda que a Autoparque do Brasil e a provedora do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis, pelo conte\u00fado, propaganda, produtos, servi\u00e7os ou outros materiais contidos ou disponibilizados atrav\u00e9s de links, contidos no site onde o servi\u00e7o est\u00e1 sendo disponibilizado.<\/p>\n\n\n\n

12.2 Caso o USU\u00c1RIO CADASTRADO deseje utilizar dados j\u00e1 cadastrados em portais de terceiros tais como dados do Google ou Facebook, demonstra concordar as o termos e pol\u00edticas de compartilhamento j\u00e1 expressas nessas plataformas. <\/p>\n\n\n\n

13. GARANTIA LIMITADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d declara ci\u00eancia e, concorda que os servi\u00e7os\/produtos pagos, previstos no item 4.5 al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cd\u201d, ser\u00e3o disponibilizados e estar\u00e3o sob a responsabilidade de terceiros habilitados \u2013 estabelecimentos e\/ou Munic\u00edpios \u2013 que possuem suas regras de utiliza\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rios e garantias discriminadas no termo de contrato espec\u00edfico, para cada tipo de servi\u00e7o correspondente.<\/p>\n\n\n\n

14. RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

14.1 A Autoparque do Brasil e a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizadas por qualquer falha ou n\u00e3o funcionamento dos servi\u00e7os provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

14.2 Em hip\u00f3tese alguma a Autoparque do Brasil e o site www.Autoarquepay.com.br poder\u00e3o ser responsabilizados por qualquer erro originado na utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do SERVI\u00c7O\/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de tr\u00e2nsito, erro de digita\u00e7\u00e3o ou erro na escolha do pagamento das tarifas.<\/p>\n\n\n\n

15. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15.1 O presente instrumento constitui-se no \u00fanico documento regulador das rela\u00e7\u00f5es contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.<\/p>\n\n\n\n

15.2 A n\u00e3o exig\u00eancia, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o estabelecida, ser\u00e1 considerada mera toler\u00e2ncia, n\u00e3o implicando na sua nova\u00e7\u00e3o, e tampouco na abdica\u00e7\u00e3o do direito de exigi-la no futuro, n\u00e3o afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

15.3 Na hip\u00f3tese de qualquer uma das disposi\u00e7\u00f5es deste contrato vir a ser considerada contr\u00e1ria \u00e0 lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decis\u00e3o judicial, as demais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetadas continuar\u00e3o em vigor e as partes dever\u00e3o alterar este instrumento de forma a adequ\u00e1-lo a tal lei ou \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

15.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer t\u00edtulo, constituindo-se em t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

15.5 15.5 O \u201cUSU\u00c1RIO CADASTRADO\u201d autoriza a Autoparque do Brasil e a PROVEDORA do aplicativo AUTOARQUEPAY\u00ae, utilizarem recursos, tais como, mas n\u00e3o se limitando, a “cookies” (pequenas mensagens comerciais instant\u00e2neas), a fim de oferecer um servi\u00e7o melhor e mais personalizado. A pol\u00edtica de uso de cookies est\u00e1 prevista em nossa pol\u00edtica de privacidade e facilmente identificada quando do uso de nosso website.<\/p>\n\n\n\n

16. DO FORO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As partes elegem o foro de domic\u00edlio do usu\u00e1rio, para dirimir eventuais d\u00favidas ou controv\u00e9rsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n\n\n\n

17. B\u00d4NUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Parte integrante do ROTATIVO DIGITAL que permite ao usu\u00e1rio estacionar por at\u00e9 30 (trinta) minutos, gratuitamente, \u00e9 de exclusividade apenas para cidades em que a PROVEDORA do portal AUTOARQUEPAY\u00ae possui esse servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

27\/12\/2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. ACEITA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS DE USO 1.1 Este Termo de Uso apresenta as “Condi\u00e7\u00f5es Gerais” aplic\u00e1veis ao uso dos servi\u00e7os oferecidos pela AUTOPARQUE DOS BRASIL EMPREENDIMENTOS E SERVI\u00c7OS LTDA., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.939.835\/0001-37, estabelecida na cidade de Barueri, Estado de S\u00e3o Paulo, na Avenida Aruan\u00e3, n\u00b0 280\/352, 2\u00b0 andar, sala 10, Tambor\u00e9,… Continuar lendo Termos de Condic\u0327o\u0303es e de uso – Autoparquepay<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/323"}],"collection":[{"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=323"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/323\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":331,"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/323\/revisions\/331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/autoparquepay.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}